Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
Data de Conclusão :
2001/06/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2643
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2643
19/04/2024 21:25:45 BO12