Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.
2021/09/15
Macau
«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA»,
Concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.
