Instrumento :

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», Concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2016/12/14

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

EU América

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727
Português - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2021, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.