Governo da RAEM

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA»

Instrumento :
«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», Concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.
Data de Conclusão :
2016/12/14
Local de Conclusão :
Macau
Relação :
EU América
Texto Autêntico :
Inglês - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727
Português - B.O. n.º: 21, I Série, de 2021/05/24, Pág. 537-727
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2021, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.