Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2021

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2021, Manda publicar as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 15 de Maio de 2015.
Data de Conclusão :
2021/03/11
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 10, II Série, de 2021/03/11, Pág. 3875-3899
Português - B.O. n.º: 10, II Série, de 2021/03/11, Pág. 3875-3899