Governo da RAEM

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima

Instrumento :
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
Data de Conclusão :
1988/03/10
Local de Conclusão :
Roma
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2021/01/27, Pág. 898-955
Inglês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2021/01/27, Pág. 898-955
Tradução :
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2021/01/27, Pág. 898-955
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021, Manda publicar a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.