Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021, Manda publicar a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
2021/01/27
Macau
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,
Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.