Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.
Data de Conclusão :
2001/02/14
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 804
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 804
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