Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019.
Data de Conclusão :
2020/09/16
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 38, II Série, de 2020/09/16, Pág. 13216
Português - B.O. n.º: 38, II Série, de 2020/09/16, Pág. 13216