Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020.
Data de Conclusão :
2020/09/09
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 37, II Série, de 2020/09/09, Pág. 13076-13094
Português - B.O. n.º: 37, II Série, de 2020/09/09, Pág. 13076-13094