Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
Data de Conclusão :
2020/07/29
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 31, II Série, de 2020/07/29, Pág. 10738-10739
Português - B.O. n.º: 31, II Série, de 2020/07/29, Pág. 10738-10739