Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
2020/07/29
Macau