Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.
Data de Conclusão :
2020/07/22
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2020/07/22, Pág. 10350-10351
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2020/07/22, Pág. 10350-10351