Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989.

Assunto :

Direito Humanitário Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/01/10

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 69
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 69

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001

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