Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em 15 de Agosto de 2001, cuja primeira Alteração é adoptada em 14 de Janeiro de 2020.
2020/01/14
Macau
República Popular da China
Chinês -
B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469
Português -
B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020,
Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.