Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020, Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.
Data de Conclusão :
2020/02/26
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469
Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469