Governo da RAEM

4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Instrumento :
4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019
Data de Conclusão :
2019/11/28
Local de Conclusão :
Macau
Relação :
China (RP)
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183
Tradução :
Português - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020, Manda publicar o «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.