Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020, Manda publicar o «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2020/02/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183
Português - B.O. n.º: 8, II Série, de 2020/02/19, Pág. 2173-2183

Referência :

4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020

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