Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019
Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019, Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
2019/12/26
Macau
Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004,
Concluída em 13 de Fevereiro 2004.