Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2019/12/04

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2019/12/04, Pág. 20395-20456
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2019/12/04, Pág. 20395-20456

Referência :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.