Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
Data de Conclusão :
2001/01/10
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 65
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 65
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