Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2019

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2019, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2019/03/13

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2019/03/13, Pág. 3991-3992
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2019/03/13, Pág. 3991-3992

Referência :

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», Assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2019

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