Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2018, Manda publicar o «Protocolo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa que altera a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999», assinado em Lisboa em 21 de Junho de 2018, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e portuguesa.
Data de Conclusão :
2018/11/26
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 48, I Série, de 2018/11/26, Pág. 1199-1202
Português - B.O. n.º: 48, I Série, de 2018/11/26, Pág. 1199-1202
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