Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018, Manda publicar emendas aos Anexos I e V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016.
Data de Conclusão :
2018/08/15
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Pág. 15570-15591
Português - B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Pág. 15570-15591
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