Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2018
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2018, Torna público que a Convenção relativa ao Processo Civil entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Islândia e a República do Cazaquistão.
2018/04/11
Macau
Convenção Relativa ao Processo Civil,
Concluída Na Haia, em 1 de Março de 1954
