Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2018, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (Protocolo de 1997), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014.
Data de Conclusão :
2018/04/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2018/04/04, Pág. 5585-5626
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2018/04/04, Pág. 5585-5626