Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2018, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 1974), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio e em 21 de Novembro de 2014.
Data de Conclusão :
2018/03/21
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Pág. 4626-4678
Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Pág. 4626-4678