Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2017, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativas às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 18 de Outubro de 2017, bem como as Decisões 60/12 e 60/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da referida Convenção.
Data de Conclusão :
2017/10/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17293-17296
Português - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17293-17296
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