Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017, Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997).
Data de Conclusão :
2017/08/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 31, II Série, de 2017/08/04, Pág. 13618-13860
Português - B.O. n.º: 31, II Série, de 2017/08/04, Pág. 13618-13860