Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Bósnia e Herzegovina, a República da Sérvia, a República de Malta, o Reino de Marrocos, o Montenegro, a República da Colômbia, a República do Cazaquistão, a República Socialista do Vietname, e a República da Costa Rica.
Data de Conclusão :
2017/07/19
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 29, II Série, de 2017/07/19, Pág. 10693
Português - B.O. n.º: 29, II Série, de 2017/07/19, Pág. 10693
29/03/2024 04:32:13 WF2012