Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
Data de Conclusão :
2017/05/10
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 19, II Série, de 2017/05/10, Pág. 6622-6626
Português - B.O. n.º: 19, II Série, de 2017/05/10, Pág. 6622-6626