Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2017, Manda publicar uma emenda ao Anexo I da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, bem como os seus Anexos VIII e IX e respectivas emendas.
Data de Conclusão :
2017/01/25
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 924-987
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 924-987