Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.
Data de Conclusão :
2016/11/30
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25372
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25372