Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016, Manda publicar o «3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/11/30

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25371-25372
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25371-25372

Referência :

3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016

Acerca da IO

Informação

Contactos