Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2016, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 17 de Maio de 2014.
Data de Conclusão :
2016/10/19
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2016/10/19, Pág. 20792
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2016/10/19, Pág. 20792