Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2016, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 17 de Maio de 2014.

Assunto :

Comércio e Cooperação Técnica - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/10/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2016/10/19, Pág. 20792
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2016/10/19, Pág. 20792

Referência :

Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Assinado em Macau em 17 de Maio de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2016

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