Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 9 de Maio de 2015, bem como as Decisões 59/1 e 59/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
Data de Conclusão :
2016/08/31
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 35, II Série, de 2016/08/31, Pág. 18513-18531
Português - B.O. n.º: 35, II Série, de 2016/08/31, Pág. 18513-18531