Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2016, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington, em 19 de Maio de 1978.
Data de Conclusão :
2016/07/27
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2016/07/27, Pág. 16528-16542
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2016/07/27, Pág. 16528-16542