Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013.
Data de Conclusão :
2016/06/01
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287
Português - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287
29/03/2024 20:29:49 WF2015