Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016, Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/04/08

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/08, Pág. 7098-7235
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/08, Pág. 7098-7235

Referência :

Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado, respectivamente, resolução MEPC.237(65) e da resolução MSC.349(92), Adoptado, respectivamente, em 17 de Maio de 2013 e em 21 de Junho de 2013.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

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