Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005.
Data de Conclusão :
2016/04/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/06, Pág. 6662
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2016/04/06, Pág. 6662