Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016, Manda publicar a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.
Data de Conclusão :
2016/03/02
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2016/03/02, Pág. 4814-4877
Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2016/03/02, Pág. 4814-4877
Referência :