Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016, Manda publicar a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.
2016/03/02
Macau
Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios,
Concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.