Aviso do Chefe do Executivo n.º 127/2015

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 127/2015, Manda publicar o Protocolo à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, concluído em Londres em 19 de Novembro de 1976.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2015/12/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2015/12/09, Pág. 24172-24183
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2015/12/09, Pág. 24172-24183

Referência :

Protocolo à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, Concluído em Londres em 19 de Novembro de 1976.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 127/2015

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