Aviso do Chefe do Executivo n.º 123/2015
Aviso do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Manda publicar a Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), concluída em Londres, em 3 de Setembro de 1976.
2015/11/27
Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT),
Concluída em Londres, em 3 de Setembro de 1976.