Instrumento :

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961

Assunto :

Direito Internacional Privado

Data de Conclusão :

1961/10/05

Local de Conclusão :

Haia

Texto Autêntico :

Françês - B.O. n.º: 24, de 1970/06/13, Pág. 959-962
Inglês -

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8350-8354
Português - B.O. n.º: 24, de 1970/06/13, Pág. 959-962

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.