Governo da RAEM

Convenção Relativa ao Processo Civil

Instrumento :
Convenção Relativa ao Processo Civil, Concluída Na Haia, em 1 de Março de 1954
Data de Conclusão :
1954/03/01
Local de Conclusão :
Haia
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 1, de 1968/01/06, Pág. 9-22
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8336-8342
Português - B.O. n.º: 1, de 1968/01/06, Pág. 9-22
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Marco de 1954.
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.