Cooperação Jurídica e Judiciária
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, Feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.
- «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», Feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013
- Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, Feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, Feito em Macau, aos 21 de Novembro de 2008
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001
- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em 7 de Dezembro de 1999
24/04/2024 14:36:46 BO12
