Governo da RAEM

Avisos do Chefe do Executivo

  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017, Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997).
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2017, Manda publicar o Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código BCH) e respectivas emendas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2017, Manda publicar o Acordo-Quadro para o Reforço da Cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau e Promoção da Construção da Grande Baía, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2356 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Junho de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2017, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Malta, o Reino de Marrocos, a República Federativa do Brasil, a República da Arménia, a República da Colômbia, a Hungria, a Islândia, a República da Índia, o Principado do Liechtenstein, o Montenegro e a República das Seicheles.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2017, Manda publicar as alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau».
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade das Bahamas, a República da Belarus, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Chipre, a República do Equador, a República da Estónia, a República das Fíji, a República Democrática da Geórgia, a Hungria, a Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Maurícia, os Estados Unidos Mexicanos, a República Moldávia, o Principado do Mónaco, a Nova Zelândia, a República do Peru, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da África do Sul, a República Democrática Socialista do Sri Lanka, a República de Trindade e Tobago, o Turquemenistão, a República Oriental do Uruguai, a República do Uzbequistão, a República do Zimbabwe...
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Bósnia e Herzegovina, a República da Sérvia, a República de Malta, o Reino de Marrocos, o Montenegro, a República da Colômbia, a República do Cazaquistão, a República Socialista do Vietname, e a República da Costa Rica.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2017, torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão, a República do Senegal, o Montenegro, a República do Ruanda, a República das Fiji, o Reino do Lesoto, o Reino da Suazilândia, a República do Haiti, a República da Croácia, a República da Sérvia, a República da Costa do Marfim, a República da Zâmbia, a República da Namíbia e a República do Gana.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (Código ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2342 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Fevereiro de 2017, relativa à situação no Médio Oriente.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), 1972, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2017, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2017, Manda publicar a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adoptada em Londres em 9 de Abril de 1965, e as respectivas emendas adoptadas entre 1969 e 2009.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017, Torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2017, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa à retirada de uma entidade da Lista das Pessoas Singulares e Entidades sujeitas ao congelamento de bens estabelecido nos n.os 19 e 23 da Resolução n.º 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República Federal da Alemanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República do Chile na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República Federal da Alemanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Federação Russa relativo à manutenção do Consulado-Geral da Federação Russa na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à manutenção do Consulado-Geral da República da Índia na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo de Granada e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul Honorário de Granada na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2017, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao levantamento das sanções impostas a uma pessoa singular pelo Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2017, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2317 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Novembro de 2016, relativa à situação na Somália.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2017, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2321 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Novembro de 2016, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2339 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Janeiro de 2017, relativa à situação na República Centro-Africana.