Governo da RAEM

Avisos do Chefe do Executivo

  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adoptada em Genebra, em 16 de Junho de 1928.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001, Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República Popular da China e a República da Índia relativo à aplicação nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong da Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República da Índia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2001, Manda publicar o Acordo sobre a dispensa de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Polónia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo do Estado Independente de Samoa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1343 (2001), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 7 de Março de 2001, relativa à situação na Libéria.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2001, Manda publicar a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de Maio de 2001, relativa à situação entre a Eritreia e a Etiópia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001, Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001, Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2001, Torna aplicável à Região Administrativa Especial de Macau o Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Mundiais Aplicáveis aos Veículos de Rodas, Equipamentos e Peças Susceptíveis de Serem Montadas ou Utilizadas em Veículos de Rodas, adoptado em Genebra, em 25 de Junho de 1998.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001, Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1306 (2000), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Julho de 2000, relativa à situação na Serra Leoa.
29/03/2024 01:20:40 WF2015