Governo da RAEM

Avisos do Chefe do Executivo

  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Marco de 1985.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 29 de Abril de 2002, pelo Comité de Sanções aos Taliban.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2002, Manda publicar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 15 de Março de 2002 pelo Comité de Sanções aos Taliban.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1388 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 15 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002, Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2002, Manda publicar a actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 7.º da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1343 (2001), de 7 de Março, emanada pelo competente Comité.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.ºs 1267 (1999), de 15 de Outubro, e 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1385 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa a Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.