Ciência e Tecnologia - Direito Internacional
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Protocolo relativo aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia para o Estabelecimento da Sede do Centro,
Feito e adoptado em Trieste, aos 24 de Outubro de 2007.
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Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia,
Feitos em Madrid, em 13 de Setembro de 1983.
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Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico,
Concluído em Triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968
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Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes,
Assinado em Triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967
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