Governo da RAEM

Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. 1998/06/01

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 60/88/M, Revogado - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 1988/07/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2021/08/01
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2020/10/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2020, Designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga. 2020/08/19
Ordem Executiva n.º 24/2020, Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/07/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2020, Nomeia os membros da Comissão de Saúde Mental. 2020/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. 2020/03/11
Ordem Executiva n.º 121/2019, Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/10/08
Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. 2019/10/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2019, Nomeia para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. 2019/02/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento. 2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento. 2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento. 2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor. 2018/10/31
27/06/2022 03:50:41 WF2012