Exercício do Direito de Petição
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade. | 1994/08/01 |
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Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade. | 1994/08/01 |